PORTARIA Nº 23.141/2024

Dispoe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de instrução/apuração do PAD nº 142/2024.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso VI do artigo 79 e artigo 107, inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente com o Secretário Municipal de Gestão Pública;

Considerando o requerimento da Comissão com fulcro no Artigo 179 da Lei 5264/2011,

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar, por até 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de apuração do PAD 142/2024 em que figura como Requerido o Sr. Antônio Carlos Alves.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de dezembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas