PORTARIA Nº 23.143/2024

Dispõe sobre licença remunerada.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 11330/2024;

Considerando o pedido de autorização especial para Licença remunerada para cursar mestrado na Universidade Federal de Minas Gerais (em Belo Horizonte);

Considerando o disposto no art. 50 e 52, ambos da Lei Complementar Municipal 5.288/2011;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença ao servidor requerente José Lucas Rodrigues Silva Gusmão, matrícula 20780, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Educação, sem perda de sua remuneração, no período de 03/02/2025 a 02/02/2027, para o curso de Mestrado na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG em Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de dezembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito