DECRETO Nº 13.818/2024
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Abre Crédito Suplementar no valor de

R$ 9.500,00 à Dotação Orçamentária do

Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art.6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 6988/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) à seguinte dotação orçamentária do órgão abaixo mencionado:

1. - LEGISLATIVO

01.01-CÂMARAMUNICIPAL R$9.500,00

01.031.0001.4003-33.90.36-10 R$9.500,00

Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$9.500,00

01.031.0001.3001-44.90.51-01 R$9.500,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de dezembro de 2024.

Pará de Minas, 13 de dezembro de 2024.

Elias Diniz

PREFEITO MUNICIPAL