TERMO DE REVOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 14/2024
PROCESSO (PRC) nº 194/2024
OBJETO: Locação de Imóvel para abrigar as Instalações da Sede da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Conselho Tutelar.
Examinados os atos e termos da Inexigibilidade nº 14/2024, Processo Licitatório (PRC) nº 194/2024, cujo objeto é Locação de Imóvel para abrigar as Instalações da Sede da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Conselho Tutelar.
Considerando o ofício nº 148/2024/SMADS/PMPM da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, acostado às fls. 336 dos autos.
Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 inciso II da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;
Procedo a REVOGAÇÃO, da Inexigibilidade nº 14/2024, Processo de Licitação (PRC) nº 194/2024.
Pará de Minas, data da assinatura eletrônica.
Elias Diniz