DECRETO Nº 13.824/2024
Dispõe sobre estabilidade de servidor.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79,
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei
Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;
DECRETA:
Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o(a)
servidor(a) Rosângela da Silva Soares Miranda, ocupante do cargo de
Fonoaudióloga, empossado(a) em 04/01/2021.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 04/01/2024.
Pará de Minas, 23 de dezembro de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito