DECRETO Nº 13.837/2024

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária JOSÉ VILAÇA DOS SANTOS LTDA., CNPJ Nº 02.434.299/0001-18, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-000012116/2024;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 10, Nº 11 E Nº 12 da Quadra C-39, localizados no Bairro Senador Valadares e Senador Valadares – 1ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária JOSÉ VILAÇA DOS SANTOS LTDA., CNPJ Nº 02.434.299/0001-18, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 10 – Quadra C-39 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG

Matrícula: 88.880 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: JOSÉ VILAÇA DOS SANTOS LTDA.

Área: 450,13m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 88.880 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 11 – Quadra C-39 - Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 45.402 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: JOSÉ VILAÇA DOS SANTOS LTDA.

Área: 450,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 45.402 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 12 – Quadra C-39 - Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 45.403 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: JOSÉ VILAÇA DOS SANTOS LTDA.

Área: 479,50m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 45.403 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 10 – Quadra C-39 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG

Proprietário: JOSÉ VILAÇA DOS SANTOS LTDA.

Área: 1.379,63m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.061,66m e E 543.137,41m; situado entre a Rua Aurora Marinho (Antecessor Rua Suécia) e o lote 9.

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Aurora Marinho (Antecessor Rua Suécia) com os seguintes azimutes e distâncias:    85°43'02" e de 15,90 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.062,85m e E 543.153,27m; 85°43'02" e de 15,96 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.064,04m e E 543.169,18m;    85°43'02" e de 14,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.065,09m e E 543.183,14m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Avenida Orlando Maurício dos Santos (Antecessor Avenida Itacolomi) com os seguintes azimutes e distâncias: 166°45'39" e de 28,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.037,84m e E 543.189,56m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 13 com os seguintes azimutes e distâncias: 254°03'17" e de 19,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.032,62m e E 543.171,29m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 14 com os seguintes azimutes e distâncias: 356°10'12" e de 3,37 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.035,98m e E 543.171,06m;    265°17'04" e de 15,96 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.034,67m e E 543.155,16m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 15 com os seguintes azimutes e distâncias: 265°19'23" e de 15,90 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.804.033,37m e E 543.139,31m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 9 com os seguintes azimutes e distâncias: 356°09'51" e de 28,37 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.061,66m e E 543.137,41m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de dezembro de 2024.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas