DECRETO Nº 13.836/2024

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 26.571.207/0001-00, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0007100/2024;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados o Lote de Terreno de Nº 04, da Quadra RF18, Bairro Jardim América – 1ª Etapa e o Lote de Terreno de Nº 24 da Quadra RF18, Bairro Jardim América – 4ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 26.571.207/0001-00, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 04 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 84.025 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Área: 2.160,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 84.025 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula Nº 84.025 - Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 24 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 56.010 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 56.010 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 04 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Área: 2.520,00m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.475,60m e E 542.305,97m; situado entre a Rua Antônio Martins de Resende e Rua Ernesto Pedro de Vasconcelos.

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Ernesto Pedro de Vasconcelos com os seguintes azimutes e distâncias: 114°03'28" e de 30,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.463,37m e E 542.333,37m; 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.458,48m e E 542.344,33m; 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.453,59m e E 542.355,28m;    114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.448,70m e E 542.366,24m; 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.443,81m e E 542.377,20m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 10 com os seguintes azimutes e distâncias:      204°03'28" e de 30,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.416,41m e E 542.364,97m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 21 com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.421,31m e E 542.354,01m;     

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 22 com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.804.426,20m e E 542.343,05m

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 23 com os seguintes azimutes e distâncias:      294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.804.431,09m e E 542.332,10m;    203°33'30" e de 30,00 m até o vértice 10A, de coordenadas N 7.804.403,59m e E 542.320,10m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Adalberto Domingos Diniz com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 10B, de coordenadas N 7.804.408,48m e E 542.309,15m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 1 com os seguintes azimutes e distâncias: 23°33'30" e de 24,00 m até o vértice 10C, de coordenadas N 7.804.430,48m e E 542.318,74m    23°33'30" e de 6,00 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.804.435,98m e E 542.321,14m    24°03'28" e de 6,00 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.804.441,46m e E 542.323,58m;    294°03'28" e de 30,00 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.804.453,69m e E 542.296,19m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Antônio Martins de Resende com os seguintes azimutes e distâncias: 24°03'28" e de 24,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.475,60m e E 542.305,97m;    ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula Nº 84.025 - Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 13.602/2024, de 27 de agosto de 2024.

Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de dezembro de 2024.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas