DECRETO Nº 13.815/2024

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de MOVIMENTO ECLESIAL RENOVAÇÃO CARISMATICA CATOLICA NA DIOCESE DE DIVINÓPOLIS, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-000010643/2024;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 artigo 40 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 11 e Nº 08 da Quadra B-9, localizados no Bairro São Francisco, Município de Pará de Minas, de propriedade de MOVIMENTO ECLESIAL RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA NA DIOCESE DE DIVINÓPOLIS, CPF: 04.513.391/0001-07, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 11 – Quadra B-9 – Bairro São Francisco – Pará de Minas-MG

Matrícula: 24.512 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MOVIMENTO ECLESIAL RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA NA DIOCESE DE DIVINÓPOLIS

Área: 360,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 24.512 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula Nº 24.512 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 08 – Quadra B-9 – Bairro São Francisco – Pará de Minas-MG

Matrícula: 24.513 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: MOVIMENTO ECLESIAL RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA NA DIOCESE DE DIVINÓPOLIS

Área: 360,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 24.513 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 08 – Quadra B-9 – Bairro São Francisco – Pará de Minas-MG

Proprietário: MOVIMENTO ECLESIAL RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA NA DIOCESE DE DIVINÓPOLIS

Área: 720,00 m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.803.543,789m e E 542.758,236m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 09, com azimute de 166°14'35" por uma distância de 30,00m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.514,650m e E 542.765,370m; deste segue confrontando com a RUA FREI LOURENÇO, com azimute de 256°14'35" por uma distância de 24,00m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.508,943m e E 542.742,058m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 06, com azimute de 346°14'35" por uma distância de 30,00m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.538,082m e E 542.734,924m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 29, com azimute de 76°14'35" por uma distância de 12,00m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.540,936m e E 542.746,580m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 28, com azimute 76°14'35" por uma distância de 12,00m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 108,00 m.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula Nº 24.512 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de dezembro de 2024.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas