DECRETO 13.857/2025

Promove a revogação do Decreto Municipal 13.827/2024.

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VI da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do princípio do interesse público, expedir decretos para regulamentar atividade inerente a educação, lazer, saúde e ordenamento urbano, com vistas a fomentar o progresso do Município, bem como manter a segurança jurídica nas decisões e promover o bem-estar social da população;

CONSIDERANDO principalmente que inexiste, no âmbito do Município de Pará de Minas, legislação que regulamenta a concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos;

DECRETA:

Art. 1.º Fica revogado o Decreto Municipal 13.837/2024 que dispõe sobre a manutenção dos instrumentos de autorização de uso concedidos aos particulares que abaixo especifica, até que seja aprovada lei municipal prorrogando a autorização, e dá outras providências.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2025.

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal