DECRETO Nº 13.851/2025

Designa ordenador de despesas.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI e XVI, c/c o artigo 80 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º – Designar Marcos Vinícius de Oliveira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, para assinar notas de empenho como ordenador de despesas, ordens de pagamento, bloqueios orçamentários e declarações de compatibilidade das despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal