PORTARIA Nº 23.188/2025

Dispõe sobre designação.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE;

Art. 1º – Designar o Secretário Municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, para assinar juntamente com o Prefeito, Inácio Franco, todas as contas do município de Pará de Minas, CNPJ 18.313.817/0001-85, listadas abaixo.

Parágrafo único – Na ausência do Prefeito ou do Secretário Municipal de Gestão Fazendária, os documentos e cheques deverão, obrigatoriamente, serem assinados pela Procuradora Geral do Município, Débora Faria Castro.

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001 AJUSTAR VAL, CLAUS E CONDIC DE EMPRESTIMO E/O

009 EMITIR CHEQUES

010 ABRIR CONTAS DE DEPOSITO

011 AUTORIZAR COBRANCA

012 CONCEDER ABATIMENTOS

015 ESTIPULAR CLAUSULAS E CONDICOES

016 RECEB CITAC. INTIM E NOTIF EM PROCED JUDICIAI.

023 REIVINDICAR DIREITOS

024 EFETUAR ACORDOS

026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES

027 REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES

031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOE.

036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS

038 ENDOSSAR CHEQUE

045 AMPLOS PODERES

060 CONSULTAR DEPOSITOS JUDICIAIS VIA INTERNET

093 EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS, EXCETO POR ...

094 SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES

095 CANCELAR CHEQUES

096 BAIXAR CHEQUES

098 EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS

099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS

100 EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE

102 EFETUAR SAQUES - POUPANCA

104 EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO

105 EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO

113 RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO

117 EFETUAR MOVIMENTACAO FINANCEIRA NO RPG

118 CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECU.

119 LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANC.

123 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS,EXCETO INVESTIMENTO

124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS

125 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE CRE.

126 EMITIR COMPROVANTES

128 EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE-

129 EFETUAR TRANSF. ELETRÔNICA P/ ALIVIO DE NUMER.

133 ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO

137 CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZ.

143 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE CONTA JUDICIAL U.

153 CONSULTAR SALDO/EXTRATO DE DEPOSITOS JUDICIAI.

158 BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DEPOSITO JUDICIAL

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal