PORTARIA Nº 23.186/2025

Dispõe sobre funções realizadas pelo gestor do Fundo Municipal de Saúde.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o Secretário Municipal de Saúde, Gilberto Denoziro Valadares da Silva, e o Secretário Municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, para realizarem as seguintes atividades nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde:

Emitir cheques;

Abrir contas de depósitos;

Autorizar cobrança;

Receber, passar recibo e dar quitação;

Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

Requisitar talonários de cheques;

Retirar cheques devolvidos;

Endossar cheque;

Requisitar Cartão Eletrônico;

Sustar/Contraordenar cheques;

Cancelar cheques;

Baixar Cheques;

Efetuar Resgastes/aplicações financeiras;

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

Efetuar saques – Conta-corrente;

Efetuar Saques – Poupança;

Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

Consultar contas/aplicações Programas de repasse dos recursos Federais;

Liberar arquivos de arquivos;

Solicitar saldos/extratos, exceto investimentos e operações de crédito;

Solicitar saldos/extratos de investimentos;

Emitir comprovantes;

Efetuar comprovante;

Efetuar transferência para mesma titularidade;

Encerrar contas de depósitos,

Efetuar transferências por meio eletrônico.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2025.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal