PORTARIA Nº 23.190/2025

Dispõe sobre autorização para assinatura de documentos.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Todos os documentos referentes ao FUNDEB, inclusive cheques, referentes às instituições financeiras do município serão assinados, conjuntamente, pelo Secretário Municipal de Educação, Marcos Aurélio dos Santos e pelo Prefeito Inácio Franco.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal