PORTARIA Nº 23.196/2025

Dispõe sobre funções realizadas pelo gestor do Fundo Municipal de Assistência Social.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art.79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Cláudia Assunção Faria, e o Secretário Municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, para assinarem as contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para as funções descriminadas abaixo:

Emitir cheques;

Abrir contas de depósitos;

Autorizar cobrança;

Receber, passar recibo e dar quitação;

Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

Requisitar talonários de cheques;

Retirar cheques devolvidos;

Endossar cheque;

Requisitar Cartão Eletrônico;

Sustar/Contraordenar cheques;

Cancelar cheques;

Baixar Cheques;

Efetuar Resgastes/aplicações financeiras;

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

Efetuar saques – Conta-corrente;

Efetuar Saques – Poupança;

Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

Consultar contas/aplicações Programas de repasse dos recursos Federais;

Liberar arquivos de arquivos;

Solicitar saldos/extratos, exceto investimentos e operações de crédito;

Solicitar saldos/extratos de investimentos;

Emitir comprovantes;

Efetuar comprovante;

Efetuar transferência para mesma titularidade;

Encerrar contas de depósitos,

Efetuar transferências por meio eletrônico.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal