PORTARIA Nº 23.197/2025

Dispõe sobre funções realizadas pelo gestor do Fundo Municipal do Idoso.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Claúdia Assunção Faria, e o Secretário Municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, para realizarem as seguintes atividades nas contas vinculadas ao Fundo Municipal do Idoso, CNPJ 23.822.556/0001-69:

emitir cheques;

abrir contas de depósitos;

autorizar cobrança;

receber, passar recibo e dar quitação;

solicitar saldos, extratos e comprovantes;

requisitar talonários de cheques;

retirar cheques devolvidos;

endossar cheques;

cancelar cheques;

baixar cheques;

sustar/contra-ordenar cheques;

efetuar resgastes/aplicações financeiras;

cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

efetuar saques – conta-corrente;

efetuar saques – poupança;

efetuar pagamentos por meio eletrônico;

consultar contas/aplicações;

consultar programas de repasse de recursos;

liberar arquivos de pagamento;

solicitar saldos, extratos de operações de crédito;

solicitar saldos, extratos de investimentos.

emitir comprovantes;

efetuar pagamentos;

efetuar transferências para mesma titularidade;

encerrar e movimentar contas;

efetuar transferências por meio eletrônico;

transferir e aplicar recursos financeiros.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º – Revogam-se as disposições contrárias.

Pará de Minas, 02 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal