DO OBJETO:

Contratação da empresa MACUCO LTDA, para o fornecimento de 02 (duas) unidades de transformador de 5000Va capaz de converter a voltagem de 127v para 220v, para atender as necessidades da Câmara Municipal.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MACUCO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 22.634.455/0001-00, com sede na Av. Professor Mello Cançado, n° 933, loja, Bairro Vila Sinhô, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-084.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 544,60 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), para a aquisição do quantitativo de 02 (duas) unidades, sendo o valor unitário estimado equivalente a R$ 272,30 (duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 25/2024, oriunda do Processo nº 57/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa MACUCO LTDA, inscrita no CNPJ 22.634.455/0001-00.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 03 de janeiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas