DECRETO 13.860/2025

Promove correção de erro material no artigo 1.º do Decreto Municipal 13.857/2025 que revogou o Decreto Municipal 13.827/2024.

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VI da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o erro material na referência ao Decreto revogado pelo Decreto Municipal 13.857/2025 em seu artigo 1º;

DECRETA:

Art. 1.º No artigo 1.º do Decreto Municipal 13.857/2025 onde se lê: “Art. 1.º Fica revogado o Decreto Municipal 13.837/2024…”; leia-se: “Art. 1.º Fica revogado o Decreto Municipal 13.827/2024…”.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de janeiro de 2025.

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal