Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 402/2024

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 do mesmo diploma legal, a Dispensa de Licitação n. 159/2024, PRC n. 402/2024, para contratação da denominada USA HEMP BRASIL LTDA, CNPJ n. 38.243.284/0001-10, para fornecimento de “Canabidiol 3.000mg Fullspectrum Usa Hemp”, “Seringa de CBD 2.400mg Fullspectrum Usa Hemp” e “CBO Oil Completo 1.500mg”, em cumprimento a ordem judicial, pelo valor total de R$ 27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), com entrega imediata.

Pará de Minas, 06 de janeiro de 2025.

INÁCIO FRANCO, Prefeito