DO OBJETO:

Contratação do empresário individual LEÔNCIO MENDES CORDEIRO (Minas Vidros), para a prestação do serviço de desenvolvimento de relatório detalhado sobre as necessidades de reforma das esquadrias, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

LEÔNCIO MENDES CORDEIRO (Minas Vidros), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 51.782.651/0001-11, com sede na Rua Nova Serrana, nº 1276, Bairro São Geraldo, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-970.

DO VALOR:

O valor total da contratação é 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a prestação do serviço, conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 26/2024, oriunda do Processo nº 59/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa LEÔNCIO MENDES CORDEIRO (Minas Vidros), inscrita no CNPJ 51.782.651/0001-11.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 06 de janeiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas