Ata Extraordinária do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente de Pará de Minas, Comissão de Seleção Chamamento Público nº 02/2024 CMDCA/FIA, realizada no dia 06(seis) de janeiro de 2025 às 13:30 horas , na Casa dos Conselhos situada à Rua Dr. Cândido, n. 26, Centro, Pará de Minas. Ao iniciar a reunião Presidente Patrícia Aparecida Melo Castro agradeceu a presença dos conselheiros e indicou a pauta em questão: a nova interposição apresentada referente ao EDITAL Nº 02/2024 0 CMDCA/FIA -conta: Banco do Brasil nº 67.475-3; Projeto Reprovado: Associação dos Deficientes Visuais de Pará de Minas ADEVIPAM -CNPJ: 30.049.018/0001-49, apresentou novamente Interposição de recurso Preliminar no dia 26 de dezembro de 2024; comissão avaliou e recusou interposto: Em resposta à interposição de recurso referente à reprovação do projeto apresentado pela Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas (ADEVIPAM), a Comissão esclarece que: 1. Conformidade com o Edital: Conforme o Edital 002/2024, foi realizada nova análise do Projeto Crescendo Através do Esporte. Apesar de diversas revisões, constatou-se que o projeto não atendeu integralmente aos critérios estabelecidos no edital, incluindo a ausência de diversas documentações necessárias para sua aprovação. 2.Critérios de Avaliação: A proposta foi avaliada com base na exequibilidade, impacto social e atendimento exclusivo a públicos vulneráveis, além da articulação com o sistema de garantias de direitos. Durante o processo, identificamos a necessidade de documentação complementar e ajustes no Plano de Trabalho. 3. Plano de Trabalho: Embora o Plano de Trabalho tenha sido apresentado em conformidade com a formatação exigida, verificou-se que ele apresentava inconsistências e incoerências relacionadas à área social, comprometendo sua viabilidade no contexto proposto. Diante do exposto, informamos o indeferimento definitivo do projeto. Ressaltamos, contudo, que o Projeto Crescendo Através do Esporte poderá ser novamente apresentado no próximo edital, desde que ajustado para atender às propostas e deliberações do CMDCA. Diante do resultado final, prevalece a Resolução CMDCA nº 48/2024 – Resultado final dos projetos ( publicada no Diário dos Município em 19 de dezembro de 2024. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada pela presidente do CMDCA, esta Ata deverá ser assinada pela comissão.