DECRETO Nº 13.862/2025

Designa ordenador de despesas.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI e XVI, c/c o artigo 80 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º – Designar o Vice – Prefeito, Luiz Fernando de Lima, para assinar notas de empenho, ordens de pagamento, bloqueios orçamentários, declarações de compatibilidade das despesas e Decretos Orçamentários, em substituição do Prefeito Municipal Inácio Franco.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pará de Minas, 06 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal