DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA para a prestação de serviços de assessoria em segurança e medicina do trabalho, a fim de atender as exigências do eSocial, para a Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ 04.164.506/0001-97, com sede na Praça Torquato de Almeida, n° 88, Bairro Centro, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-041,

DO VALOR:

O valor total da contratação é R$ 1.814,50 (um mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 24/2024, oriunda do Processo nº 53/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ 04.164.506/0001-97.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 07 de janeiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas