PORTARIA Nº 23.202/2025

Dispõe sobre a designação dos Membros da Comissão Processante e a competência para instrução de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Sancionatórios.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno relativa às denúncias dos órgãos do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, do Observatório e das Ouvidorias.

Art. 2º – Compete à Comissão Processante instaurar, conforme legislação própria, procedimentos administrativos contra servidores efetivos e estáveis, servidores contratados, servidores em Estágio Probatório, servidores concursados para os programas do governo estadual e federal, servidores e processo seletivo simplificado, empresas, processos licitatórios, inadimplementos contratuais de pessoas físicas e jurídicas e poderá instruir, investigar e sugerir penalidades advindas de processos de Prestação de Contas, Tomadas de Contas Especiais, processos que envolvam Autarquias Municipais, Agências Reguladoras, Concessionárias, Permissionárias, Sistema de Previdência Municipal, convênios, cessões diversas, TAC, multas de trânsito, sinistros, processos administrativos advindos das ouvidorias e corregedorias municipais, denúncias do legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas, do observatório e outros processos que o Chefe do Executivo designar.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS