DECRETO Nº 13.863/2025

Dispõe sobre retificação de Decreto.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI e XVI, c/c o artigo 80 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, em que a Administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

DECRETA:

Art. 1º – Retificar o art. 1º do Decreto nº 13.851/2025, o qual, designou o Sr. Marcos Vinícius de Oliveira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, para assinar notas de empenho como ordenador de despesas, ordens de pagamento, bloqueios orçamentários e declarações de compatibilidade das despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:

Onde se lê: “Nomear Marcos Vinícius de Oliveira...”

Leia – se: “Nomear Marcos Vinícius de Oliveira Santos…”

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal