Concede adicional por tempo de serviço à servidora efetiva Carmélia Cândida da Silva Delfino.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 5º período aquisitivo, à servidora Carmélia Cândida da Silva
Delfino, em conformidade com o art. 55 da Lei complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.

Parágrafo único - Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Pará de Minas, 7 de janeiro de 2025.

                                                                                            Vereador Délio Alves Ferreira
                                                                                                 Presidente da Câmara