PORTARIA Nº 23.210/2025

Declara vacância de cargo público.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; bem como, o inciso IV do art. 44 da Lei 5.264/2011 – Estatuto do Servidor Público;

Considerando o inteiro teor do processo 033/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Administração, em que foi investido a servidora Kênia Lacerda Oliveira, matrícula 11.365, portadora do CPF nº 041.118.946-82, em virtude de sua aprovação em cargo inacumulável de Assistente Social – 30 horas, da Prefeitura de Betim.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2025.

Pará de Minas, 06 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal