PORTARIA Nº 23.209/2025

Dispõe sobre Revogação de Portaria.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o inteiro teor do Processo nº 11330/2024;

Considerando o despacho da Procuradoria Geral do Município às fls. 15;

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar a Portaria nº 23.143/2024, que concedeu licença sem perda de sua remuneração ao servidor efetivo José Lucas Rodrigues Silva Gusmão, matrícula 20780, para o curso de Mestrado na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG em Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 20 de dezembro de 2024.

Pará de Minas, 06 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal