DECRETO N.º 13.861/2025
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial a área de terreno inserida na matrícula que delimita, no Município de Pará de Minas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do artigo 79 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo declinada, inserida na matrícula n.º 69133 – livro 02 – ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, de propriedade de RICHARD RAYMOND BERNARD COLLIN E OUTROS (devidamente qualificados na matrícula referida linhas acima), residentes e domiciliados em Pará de Minas – MG, de conformidade com os documentos que instruem o feito administrativo n.º 0005784/2024, observadas as seguintes delimitações:
I) Área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação
Imóvel: Fazenda Cana do Reino
Proprietário: RICHARD RAYMOND BERNARD COLLIN E OUTROS
Município: Pará de Minas – MG
Área Total: 0,0564ha (564,00m²) Perímetro: 274,50m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BCD-M-3002, de coordenadas Long: 44°35'31,678" W, Lat: 19°49'10,160" S e Altitude: 901,760 m; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 158°01' e de 36,71m até o vértice BCD-M-3003, de coordenadas Lon: 44°35'31,206" W, Lat: 19°49'11,267" S e Altitude: 900,300 m; 181°31' e de 42,43m até o vértice BCD-P-3895, de coordenadas Lon: 44°35'31,245" W, Lat: 19°49'12,646" S e Altitude: 896,620 m; 194°40' e de 23,56m até o vértice BCD-P-3896, de coordenadas Lon: 44°35'31,450" W, Lat: 19°49'13,387" S e Altitude: 893,690 m; 228°38' e de 37,61m até o vértice BCD-P-3897, de coordenadas Lon: 44°35'32,420" W, Lat: 19°49'14,195" S e Altitude: 891,040 m; deste segue confrontando com FAZENDA CANA DO REINO – AREA 01 – Matrícula. 69133 CRI Pará de Minas, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°14' e de 26,68m até o vértice EQW-P-16155, de coordenadas Lon: 44°35'31,840" W, Lat: 19°49'13,523" S e Altitude: 893,810 m; 29°59' e de 4,37m até o vértice EQW-P-16154, de coordenadas Lon: 44°35'31,765" W, Lat: 19°49'13,400" S e Altitude: 894,270 m; 42°55' e de 2,56m até o vértice EQW-P-16153, de coordenadas Lon: 44°35'31,705" W, Lat: 19°49'13,339" S e Altitude: 894,170 m; 14°03' e de 7,07m até o vértice EQW-P-16152, de coordenadas Lon: 44°35'31,646" W, Lat: 19°49'13,116" S e Altitude: 895,100 m; 9°35' e de 6,64m até o vértice EQW-P-16151, de coordenadas Lon: 44°35'31,608" W, Lat: 19°49'12,903" S e Altitude: 895,930 m; 12°34' e de 11,63m até o vértice EQW-P-16150, de coordenadas Lon: 44°35'31,521" W, Lat: 19°49'12,534" S e Altitude: 896,740 m; 11°49' e de 15,21m até o vértice EQW-P-16159, de coordenadas Lon: 44°35'31,414" W, Lat: 19°49'12,050" S e Altitude: 897,860 m; 7°55' e de 17,51m até o vértice EQW-P-16157, de coordenadas Lon: 44°35'31,331" W, Lat: 19°49'11,486" S e Altitude: 896,970 m; 8°16' e de 4,44m até o vértice EQW-P-16158, de coordenadas Lon: 44°35'31,309" W, Lat: 19°49'11,343" S e Altitude: 899,410 m; 1°51' e de 2,71m até o vértice EQW-P-16156, de coordenadas Lon: 44°35'31,306" W, Lat: 19°49'11,255" S e Altitude: 897,980 m; 342°10' e de 35,37m até o vértice BCD-M-3002, de coordenadas Lon: 44°35'31,678" W, Lat: 19°49'10,160" S e Altitude: 901,760 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL – Sistema Geodésico Local).
Parágrafo único. Ficam mantidas todas servidões e benfeitorias que porventura onerem a matrícula n.º 69.133 – livro 02 – ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas.
II) Área remanescente:
Área Total: 112ha62a55ca Perímetro: 6.427,27m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BCD-M-2982, de coordenadas Long: 44°36'15,699" W, Lat: 19°48'39,819" S e Altitude: 870,73 m; deste segue confrontando com FAZENDA D. ELIZA, matrícula 29.546, código INCRA 430.099.011.010-5, propriedade de TARCIZO DE MELO MENDES; com os seguintes azimutes e distâncias: 138°18' e de 62,23m até o vértice BCD-M-2983, de coordenadas Lon: 44°36'14,277" W, Lat: 19°48'41,330" S e Altitude: 874,07 m; 118°06' e de 464,96m até o vértice BCD-M-2984, de coordenadas Lon: 44°36'00,187" W, Lat: 19°48'48,453" S e Altitude: 897,01 m; 137°52' e de 16,83m até o vértice BCD-M-2985, de coordenadas Lon: 44°35'59,799" W, Lat: 19°48'48,859" S e Altitude: 898,08 m; 155°15' e de 35,05m até o vértice BCD-M-2986, de coordenadas Lon: 44°35'59,295" W, Lat: 19°48'49,894" S e Altitude: 898,71 m; deste segue pela cerca confrontando com FAZENDA BARRO PRETO, matrícula 39.849, código INCRA 000.019.233.013-0, propriedade de JOSÉ AUGUSTO PALHARES NETO; com os seguintes azimutes e distâncias: 153°04' e de 47,43m até o vértice BCD-M-2987, de coordenadas Lon: 44°35'58,557" W, Lat: 19°48'51,269" S e Altitude: 897,82 m; 153°03' e de 57,10m até o vértice BCD-M-2989, de coordenadas Lon: 44°35'57,668" W, Lat: 19°48'52,924" S e Altitude: 897,15 m; 152°56' e de 106,68m até o vértice BCD-M-2990, de coordenadas Lon: 44°35'56,001" W, Lat: 19°48'56,013" S e Altitude: 894,11 m; 127°55' e de 94,87m até o vértice BCD-M-2991, de coordenadas Lon: 44°35'53,430" W, Lat: 19°48'57,909" S e Altitude: 888,01 m; 151°47' e de 20,38m até o vértice BCD-M-2992, de coordenadas Lon: 44°35'53,099" W, Lat: 19°48'58,493" S e Altitude: 888,96 m; 158°50' e de 100,98m até o vértice BCD-M-2993, de coordenadas Lon: 44°35'51,847" W, Lat: 19°49'01,555" S e Altitude: 894,40 m; 170°35' e de 41,99m até o vértice BCD-M-2994, de coordenadas Lon: 44°35'51,611" W, Lat: 19°49'02,902" S e Altitude: 896,30 m; 153°29' e de 6,32m até o vértice BCD-M-2995, de coordenadas Lon: 44°35'51,514" W, Lat: 19°49'03,086" S e Altitude: 896,55 m; 116°32' e de 33,25m até o vértice BCD-M-2996, de coordenadas Lon: 44°35'50,492" W, Lat: 19°49'03,569" S e Altitude: 897,64 m; 109°03' e de 272,99m até o vértice BCD-M-2997, de coordenadas Lon: 44°35'41,627" W, Lat: 19°49'06,468" S e Altitude: 905,91 m; 108°55' e de 206,80m até o vértice BCD-M-2998, de coordenadas Lon: 44°35'34,906" W, Lat: 19°49'08,649" S e Altitude: 905,34 m; 94°45' e de 55,17m até o vértice BCD-M-2999, de coordenadas Lon: 44°35'33,017" W, Lat: 19°49'08,798" S e Altitude: 901,42 m; 116°47' e de 14,67m até o vértice BCD-M-3000, de coordenadas Lon: 44°35'32,567" W, Lat: 19°49'09,013" S e Altitude: 900,98 m; 140°52' e de 25,41m até o vértice BCD-M-3001, de coordenadas Lon: 44°35'32,016" W, Lat: 19°49'09,654" S e Altitude: 901,55 m; 147°42' e de 18,41m até o vértice vértice BCD-M-3002, de coordenadas Lon: 44°35'31,678" W, Lat: 19°49'10,160" S e Altitude: 901,760 m; deste segue confrontando com FAZENDA CANA DO REINO – AREA 01 – Matrícula. 69133 CRI Pará de Minas, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°10' e de 35,37m até o vértice EQW-P-16156, de coordenadas Lon: 44°35'31,306" W, Lat: 19°49'11,255" S e Altitude: 897,980 m; 181°51' e de 2,71m até o vértice EQW-P-16158, de coordenadas Lon: 44°35'31,309" W, Lat: 19°49'11,343" S e Altitude: 899,410 m; 188°16' e de 4,44m até o vértice EQW-P-16157, de coordenadas Lon: 44°35'31,331" W, Lat: 19°49'11,486" S e Altitude: 896,970 m; 187°55' e de 17,51m até o vértice EQW-P-16159, de coordenadas Lon: 44°35'31,414" W, Lat: 19°49'12,050" S e Altitude: 897,860 m; 191°49' e de 15,21m até o vértice EQW-P-16150, de coordenadas Lon: 44°35'31,521" W, Lat: 19°49'12,534" S e Altitude: 896,740 m; 192°34' e de 11,63m até o vértice EQW-P-16151, de coordenadas Lon: 44°35'31,608" W, Lat: 19°49'12,903" S e Altitude: 895,930 m; 189°35' e de 6,64m até o vértice EQW-P-16152, de coordenadas Lon: 44°35'31,646" W, Lat: 19°49'13,116" S e Altitude: 895,100 m; 194°03' e de 7,07m até o vértice EQW-P-16153, de coordenadas Lon: 44°35'31,705" W, Lat: 19°49'13,339" S e Altitude: 894,170 m; 222°55' e de 2,56m até o vértice EQW-P-16154, de coordenadas Lon: 44°35'31,765" W, Lat: 19°49'13,400" S e Altitude: 894,270 m; 209°59' e de 4,37m até o vértice EQW-P-16155, de coordenadas Lon: 44°35'31,840" W, Lat: 19°49'13,523" S e Altitude: 893,810 m; 219°14' e de 26,68m até o vértice BCD-P-3897, de coordenadas Lon: 44°35'32,420" W, Lat: 19°49'14,195" S e Altitude: 891,04 m; 256°17' e de 57,13m até o vértice BCD-P-3898, de coordenadas Lon: 44°35'34,327" W, Lat: 19°49'14,635" S e Altitude: 887,37 m; 246°52' e de 10,73m até o vértice BCD-P-3899, de coordenadas Lon: 44°35'34,666" W, Lat: 19°49'14,772" S e Altitude: 886,27 m; 238°19' e de 43,57m até o vértice BCD-P-3900, de coordenadas Lon: 44°35'35,940" W, Lat: 19°49'15,516" S e Altitude: 882,53 m; 242°28' e de 24,02m até o vértice BCD-P-3901, de coordenadas Lon: 44°35'36,672" W, Lat: 19°49'15,877" S e Altitude: 880,23 m; 247°51' e de 55,58m até o vértice BCD-P-3902, de coordenadas Lon: 44°35'38,441" W, Lat: 19°49'16,558" S e Altitude: 877,55 m; 235°47' e de 8,59m até o vértice BCD-P-3903, de coordenadas Lon: 44°35'38,685" W, Lat: 19°49'16,715" S e Altitude: 876,96 m; 214°17' e de 8,52m até o vértice BCD-P-3904, de coordenadas Lon: 44°35'38,850" W, Lat: 19°49'16,944" S e Altitude: 875,97 m; 203°14' e de 78,39m até o vértice BCD-M-3004, de coordenadas Lon: 44°35'39,913" W, Lat: 19°49'19,286" S e Altitude: 870,10 m; deste segue pela cerca confrontando com ÁREA VERDE 01- BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA; com os seguintes azimutes e distâncias: 268°00' e de 244,69m até o vértice BCD-M-3005, de coordenadas Lon: 44°35'48,315" W, Lat: 19°49'19,562" S e Altitude: 840,70 m; 180°36' e de 10,86m até o vértice BCD-M-3006, de coordenadas Lon: 44°35'48,319" W, Lat: 19°49'19,915" S e Altitude: 840,99 m; 201°47' e de 17,49m até o vértice BCD-M-3007, de coordenadas Lon: 44°35'48,542" W, Lat: 19°49'20,443" S e Altitude: 840,09 m; 225°17' e de 26,49m até o vértice BCD-M-3008, de coordenadas Lon: 44°35'49,189" W, Lat: 19°49'21,049" S e Altitude: 841,32 m; 260°52' e de 29,86m até o vértice BCD-M-3009, de coordenadas Lon: 44°35'50,202" W, Lat: 19°49'21,203" S e Altitude: 841,81 m; 269°52' e de 126,14m até o vértice BCD-M-3010, de coordenadas Lon: 44°35'54,536" W, Lat: 19°49'21,212" S e Altitude: 835,09 m; 294°29' e de 19,73m até o vértice BCD-M-3011, de coordenadas Lon: 44°35'55,153" W, Lat: 19°49'20,946" S e Altitude: 832,99 m; 283°12' e de 15,07m até o vértice BCD-M-3012, de coordenadas Lon: 44°35'55,657" W, Lat: 19°49'20,834" S e Altitude: 831,88 m; 246°29' e de 46,27m até o vértice BCD-M-3013, de coordenadas Lon: 44°35'57,115" W, Lat: 19°49'21,434" S e Altitude: 831,36 m; 280°02' e de 77,23m até o vértice BCD-M-3014, de coordenadas Lon: 44°35'59,728" W, Lat: 19°49'20,996" S e Altitude: 825,50 m; 266°16' e de 68,22m até o vértice BCD-M-3015, de coordenadas Lon: 44°36'02,067" W, Lat: 19°49'21,140" S e Altitude: 823,13 m; deste segue pela cerca confrontando com PRAÇA ANTÔNIA PEREIRA DE ALMEIDA; com os seguintes azimutes e distâncias: 7°00' e de 11,68m até o vértice BCD-M-3016, de coordenadas Lon: 44°36'02,018" W, Lat: 19°49'20,763" S e Altitude: 821,36 m; deste segue pela cerca confrontando com ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE 01 DA QUADRA A DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES; com os seguintes azimutes e distâncias: 7°06' e de 93,60m até o vértice BCD-M-3017, de coordenadas Lon: 44°36'01,620" W, Lat: 19°49'17,743" S e Altitude: 827,60 m; deste segue pela cerca confrontando com ÁREA VERDE 01 DA QUADRA A DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES; com os seguintes azimutes e distâncias: 7°12' e de 30,16m até o vértice BCD-M-3018, de coordenadas Lon: 44°36'01,490" W, Lat: 19°49'16,770" S e Altitude: 834,07 m; deste segue pela cerca confrontando com RUA CARLOS JOSÉ DOS SANTOS; com os seguintes azimutes e distâncias: 6°58' e de 4,80m até o vértice BCD-M-3019, de coordenadas Lon: 44°36'01,470" W, Lat: 19°49'16,615" S e Altitude: 834,10 m; 44°01' e de 14,28m até o vértice BCD-M-3020, de coordenadas Lon: 44°36'01,129" W, Lat: 19°49'16,281" S e Altitude: 834,75 m; deste segue pela cerca confrontando com LOTE 06 DA QUADRA E DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES, matrícula 60.355, propriedade de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; com os seguintes azimutes e distâncias: 44°03' e de 22,77m até o vértice BCD-M-3021, de coordenadas Lon: 44°36'00,585" W, Lat: 19°49'15,749" S e Altitude: 839,54 m; deste segue pela cerca confrontando com LOTE 07 DA QUADRA E DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES, matrícula 60.356, propriedade de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; com os seguintes azimutes e distâncias: 44°05' e de 39,99m até o vértice BCD-M-3022, de coordenadas Lon: 44°35'59,629" W, Lat: 19°49'14,815" S e Altitude: 844,78 m; deste segue pela cerca confrontando com RUA TEREZINHA VICENTINA DA SILVA LARA; com os seguintes azimutes e distâncias: 43°52' e de 16,04m até o vértice BCD-M-3023, de coordenadas Lon: 44°35'59,247" W, Lat: 19°49'14,439" S e Altitude: 846,13 m; deste segue pela cerca confrontando com LOTE 01 DA QUADRA G DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES, matrícula 60.362, propriedade de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; com os seguintes azimutes e distâncias: 44°02' e de 214,67m até o vértice BCD-M-3024, de coordenadas Lon: 44°35'54,119" W, Lat: 19°49'09,422" S e Altitude: 876,17 m; deste segue pela cerca confrontando com RUA ANTÔNIO PIU; com os seguintes azimutes e distâncias: 44°04' e de 14,77m até o vértice BCD-M-3025, de coordenadas Lon: 44°35'53,766" W, Lat: 19°49'09,077" S e Altitude: 876,24 m; 314°04' e de 64,46m até o vértice BCD-M-3026, de coordenadas Lon: 44°35'55,357" W, Lat: 19°49'07,619" S e Altitude: 873,98 m; deste segue pela cerca confrontando com LOTE 02 DA QUADRA F DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES, matrícula 60.357, propriedade de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; com os seguintes azimutes e distâncias: 314°10' e de 4,02m até o vértice BCD-M-3027, de coordenadas Lon: 44°35'55,456" W, Lat: 19°49'07,528" S e Altitude: 873,65 m; 233°19' e de 29,14m até o vértice BCD-M-3028, de coordenadas Lon: 44°35'56,259" W, Lat: 19°49'08,094" S e Altitude: 870,71 m; 252°55' e de 22,32m até o vértice BCD-M-3029, de coordenadas Lon: 44°35'56,992" W, Lat: 19°49'08,307" S e Altitude: 868,93 m; deste segue pela cerca confrontando com ÁREA VERDE 04 DA QUADRA F DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES; com os seguintes azimutes e distâncias: 251°36' e de 34,20m até o vértice BCD-M-3030, de coordenadas Lon: 44°35'58,107" W, Lat: 19°49'08,658" S e Altitude: 864,22 m; deste segue confrontando com LOTE 01 DA QUADRA F DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES, matrícula 60.361, propriedade de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; com os seguintes azimutes e distâncias: 251°39' e de 1,07m até o vértice BCD-M-3031, de coordenadas Lon: 44°35'58,142" W, Lat: 19°49'08,669" S e Altitude: 863,85 m; 256°38' e de 112,15m até o vértice BCD-M-3032, de coordenadas Lon: 44°36'01,891" W, Lat: 19°49'09,511" S e Altitude: 854,65 m; 264°13' e de 70,71m até o vértice BCD-M-3033, de coordenadas Lon: 44°36'04,308" W, Lat: 19°49'09,742" S e Altitude: 849,97 m; deste segue pela cerca confrontando RUA TEREZINHA VICENTINA DA SILVA LARA; com os seguintes azimutes e distâncias: 264°09' e de 14,51m até o vértice BCD-M-3034, de coordenadas Lon: 44°36'04,804" W, Lat: 19°49'09,790" S e Altitude: 849,60 m; 272°45' e de 5,10m até o vértice BCD-M-3035, de coordenadas Lon: 44°36'04,979" W, Lat: 19°49'09,782" S e Altitude: 849,48 m; 259°33' e de 1,86m até o vértice BCD-M-3036, de coordenadas Lon: 44°36'05,042" W, Lat: 19°49'09,793" S e Altitude: 849,15 m; deste segue pela cerca confrontando com ÁREA VERDE 03 DA QUADRA D DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES; com os seguintes azimutes e distâncias: 260°09' e de 38,85m até o vértice BCD-M-3037, de coordenadas Lon: 44°36'06,357" W, Lat: 19°49'10,009" S e Altitude: 846,18 m; deste segue pela cerca confrontando com LOTE 01 DA QUADRA D DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES, matrícula 60.360, propriedade de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; com os seguintes azimutes e distâncias: 260°00' e de 70,60m até o vértice BCD-M-3038, de coordenadas Lon: 44°36'08,746" W, Lat: 19°49'10,407" S e Altitude: 841,52 m; 236°00' e de 22,01m até o vértice BCD-M-3039, de coordenadas Lon: 44°36'09,373" W, Lat: 19°49'10,807" S e Altitude: 839,95 m; deste segue pela cerca confrontando com AVENIDA JOSÉ VITOR DE PAIVA; com os seguintes azimutes e distâncias: 235°50' e de 19,56m até o vértice BCD-M-3040, de coordenadas Lon: 44°36'09,929" W, Lat: 19°49'11,164" S e Altitude: 839,33 m; deste segue pela cerca confrontando com PRAÇA 02; com os seguintes azimutes e distâncias: 235°35' e de 5,11m até o vértice BCD-M-3062, de coordenadas Lon: 44°36'10,074" W, Lat: 19°49'11,258" S e Altitude: 837,97 m; 156°51' e de 244,24m até o vértice BCD-M-3041, de coordenadas Lon: 44°36'06,775" W, Lat: 19°49'18,560" S e Altitude: 811,49 m; 95°21' e de 22,39m até o vértice BCD-M-3042, de coordenadas Lon: 44°36'06,009" W, Lat: 19°49'18,628" S e Altitude: 818,56 m; deste segue pela cerca confrontando com ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 02 DA QUADRA B DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES; com os seguintes azimutes e distâncias: 176°03' e de 43,56m até o vértice BCD-M-3043, de coordenadas Lon: 44°36'05,906" W, Lat: 19°49'20,041" S e Altitude: 814,39 m; deste segue pela cerca confrontando ÁREA VERDE 2 DA QUADRA B DO RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES; com os seguintes azimutes e distâncias: 138°07' e de 29,65m até o vértice BCD-M-3044, de coordenadas Lon: 44°36'05,226" W, Lat: 19°49'20,759" S e Altitude: 817,03 m; 198°36' e de 11,58m até o vértice BCD-M-3045, de coordenadas Lon: 44°36'05,353" W, Lat: 19°49'21,116" S e Altitude: 816,32 m; 226°07' e de 30,49m até o vértice BCD-M-3046, de coordenadas Lon: 44°36'06,108" W, Lat: 19°49'21,803" S e Altitude: 815,41 m; 227°54' e de 70,48m até o vértice BCD-M-3047, de coordenadas Lon: 44°36'07,905" W, Lat: 19°49'23,339" S e Altitude: 812,10 m; 222°25' e de 80,82m até o vértice BCD-M-3059, de coordenadas Lon: 44°36'09,778" W, Lat: 19°49'25,279" S e Altitude: 814,13 m; 232°54' e de 40,75m até o vértice BCD-M-3060, de coordenadas Lon: 44°36'10,895" W, Lat: 19°49'26,078" S e Altitude: 814,15 m; deste, segue pela cerca confrontando com AVENIDA JOSÉ VITOR DE PAIVA; com os seguintes azimutes e distâncias: 255°58' e de 33,87m até o vértice BCD-M-3061, de coordenadas Lon: 44°36'12,024" W, Lat: 19°49'26,345" S e Altitude: 813,57 m; deste segue pela cerca confrontando com LOTE 01 DA QUADRA 26 DO BAIRRO PADRE LIBÉRIO, matrícula 58.931, propriedade de FAUSTINO INÁCIO DE ARAÚJO; com os seguintes azimutes e distâncias: 350°17' e de 68,64m até o vértice BCD-M-3048, de coordenadas Lon: 44°36'12,422" W, Lat: 19°49'24,145" S e Altitude: 803,63 m; deste segue pela cerca confrontando com ÁREA VERDE DA QUADRA 26 DO BAIRRO PADRE LIBÉRIO; com os seguintes azimutes e distâncias: 350°08' e de 77,91m até o vértice BCD-M-3049, de coordenadas Lon: 44°36'12,880" W, Lat: 19°49'21,649" S e Altitude: 795,79 m; situado na margem esquerda do Córrego; deste segue pelo referido a jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 310°20' e de 40,48m até o vértice BCD-P-3905, de coordenadas Lon: 44°36'13,940" W, Lat: 19°49'20,797" S e Altitude: 794,79 m; 239°52' e de 60,37m até o vértice BCD-V-0267, de coordenadas Lon: 44°36'15,734" W, Lat: 19°49'21,782" S e Altitude: 794,00 m; deste segue pelo valo confrontando com FAZENDA VÁRZEA DO ENGENHO, matrícula 52.765, código INCRA 430.099.006.777-3, propriedade de HUMBERTO DE SOUZA PEIXOTO; com os seguintes azimutes e distâncias: 325°42' e de 18,80m até o vértice BCD-M-3050, de coordenadas Lon: 44°36'16,098" W, Lat: 19°49'21,277" S e Altitude: 794,38 m; 351°13' e de 4,39m até o vértice BCD-P-3906, de coordenadas Lon: 44°36'16,121" W, Lat: 19°49'21,136" S e Altitude: 794,45 m; 1°13' e de 27,13m até o vértice BCD-P-3907, de coordenadas Lon: 44°36'16,101" W, Lat: 19°49'20,254" S e Altitude: 797,76 m; 348°58' e de 51,17m até o vértice BCD-P-3908, de coordenadas Lon: 44°36'16,437" W, Lat: 19°49'18,621" S e Altitude: 804,58 m; 3°50' e de 77,65m até o vértice BCD-P-3909, de coordenadas Lon: 44°36'16,258" W, Lat: 19°49'16,102" S e Altitude: 820,45 m; 6°48' e de 116,86m até o vértice BCD-M-3051, de coordenadas Lon: 44°36'15,782" W, Lat: 19°49'12,329" S e Altitude: 833,48 m; deste segue pela cerca confrontando com FAZENDA VÁRZEA DO ENGENHO, matrícula 52.765, código INCRA 430.099.006.777-3, propriedade de HUMBERTO DE SOUZA PEIXOTO; com os seguintes azimutes e distâncias: 309°01' e de 122,06m até o vértice BCD-M-3052, de coordenadas Lon: 44°36'19,040" W, Lat: 19°49'09,830" S e Altitude: 830,98 m; 325°05' e de 253,25m até o vértice BCD-M-3053, de coordenadas Lon: 44°36'24,019" W, Lat: 19°49'03,077" S e Altitude: 786,62 m; 322°36' e de 109,08m até o vértice BCD-M-3054, de coordenadas Lon: 44°36'26,295" W, Lat: 19°49'00,259" S e Altitude: 795,94 m; 317°27' e de 332,00m até o vértice BCD-M-3055, de coordenadas Lon: 44°36'34,008" W, Lat: 19°48'52,306" S e Altitude: 851,96 m; 312°24' e de 32,56m até o vértice BCD-M-3056, de coordenadas Lon: 44°36'34,834" W, Lat: 19°48'51,592" S e Altitude: 855,19 m; deste segue pela cerca confrontando com FAZENDA PONDEROÇA, matrícula 32.825, código INCRA 430.099.000.779-7, propriedade de JACKUELINE GOMES DE OLIVEIRA; com os seguintes azimutes e distâncias: 56°57' e de 329,81m até o vértice BCD-M-3057, de coordenadas Lon: 44°36'25,336" W, Lat: 19°48'45,744" S e Altitude: 862,12 m; 56°44' e de 302,19m até o vértice BCD-M-3058, de coordenadas Lon: 44°36'16,654" W, Lat: 19°48'40,356" S e Altitude: 870,85 m; 59°17' e de 32,33m até o vértice BCD-M-2982, de coordenadas Lon: 44°36'15,699" W, Lat: 19°48'39,819" S e Altitude: 870,73 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL – Sistema Geodésico Local).
Art. 2.º O valor atribuído à área de 0,0564ha (564,00 m²) delineada no artigo 1.º deste instrumento para fins expropriatórios e indenizatórios é de R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais), conforme Laudo de Avaliação constante às fls. 49 dos autos do Processo Administrativo n.º 0005784/2024, parte integrante e indissociável deste instrumento.
Art. 3.º A área de terreno ora declarada de utilidade pública para fins de desapropriação será utilizada para que o Município possa viabilizar o alargamento do leito carroçável da estrada municipal de acesso ao Povoado de Barro Preto, na forma delineada no artigo 5.º, alínea “i” do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.º O Município fica autorizado, de conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação da área de terreno descrita no artigo 1.º deste Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5.º As despesas cartorárias da presente desapropriação e as despesas para o custeio da indenização a ser adimplida aos proprietários ficará a cargo do Município de Pará de Minas, por intermédio das rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de janeiro de 2025.
DÉBORA FARIA CASTRO
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal