PORTARIA Nº 23.344/2025

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 001/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativo a Sociedade Empresarial CMM – SISTEMAS DE INFORMAÇÃO e SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 10.513.873/0001-51 onde consta supostas irregularidades no Código de Convênio Bancário dos valores a serem arrecadados pelo Município de Pará de Minas que foram creditados no Município de Araripe, CE, segundo os PRO’s 3659/2024, 3660/2024, 3664/2024, 3666/2024, 3667/2024, 3672/2024, 3712/2024, 3725/2024, 3726/2024, 3730/2024, 3732/2024, 3733/2024, 3734/2024, 3736/2024, 3742/2024, 3750/2024, 3751/2024, 3754/2024 3755/2024, 3800/2024, 3803/2024, 3805/2024, 3807/2024, 3813/2024, 3818/2024, 3819/2024, 3820/2024, 3821/2024 e 3963/2024, podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades consoante artigo 156 da Lei 14.133/2021 c/c as condicionantes sancionatórias do Contrato nº 122/2021.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sancionatório com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 09 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS