RESOLUÇÃO n.º 001/2025

Aprova PLANO DE TRABALHO -Emenda Parlamentar n.º13490009 – Unidade beneficiária: APAE - Estruturação a Rede de Serviços do SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião Extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de 2025:

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar o Plano de Trabalho do repasse financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Unidades beneficiárias: Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Pará de Minas - APAE, localizada rua Inocêncio III, 340 São Francisco; nos Termos da Emenda Delegada n.º 13490009, Funcional Programática 08.244.5131.219G.0031

Art. 2º – Gestor nomeado: Conselheira Beatriz Aparecida Ramos

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 13 de janeiro de 2025.

LUANA DE FREITAS VIEIRA

Presidente do CMAS – Pará de Minas