Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 401/2024

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72, da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 75, inciso IXdo mesmo diploma legal, a Dispensa de Licitação n.158/2024, PRC n. 401/2024, para contratação da denominada Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), CNPJ n.33.683.111/0001-07, para a prestação dos serviços especializados e contínuos de tecnologia da informação, compreendendo o processamento e armazenamento de dados, transmissão eletrônica de arquivos (Web e Mobile), por meio do Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito – RADAR, que consiste no fornecimento de acesso à solução centralizada, integrada e informatizada, para a gestão de transações que compõe o fluxo de infrações de trânsito para atender o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Pará de Minas, conforme especificações detalhadas constantes no Termo de Referência da Secretaria requisitante, pelo valor total de 1.061.050,00 (Um milhão, sessenta e um mil e cinquenta reais), pelo período de 60 meses.

Pará de Minas, 15 de janeiro de 2025.

INÁCIO FRANCO, Prefeito