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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD

EXERCÍCIO 2025/2026

Das disposições gerais

Art. 1º – O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas/ COMAD Pará de Minas no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 6.013 de 2016 realizará Plenária para a eleição dos representantes da Sociedade Civil, sendo 08 (oito)conselheiros (as) efetivos e 08 (oito) suplentes, exercício 2025/2026.

Da composição do COMAD

Art. 2º – O COMAD é composto por trinta e dois membros, sendo oito representantes da Sociedade civil, com seus respetivos suplentes, e oito representantes do Poder público, com seus respectivos suplentes.

Art. 3° - Os representantes do Governo Municipal e das Polícias Civil e Militar, titulares e suplentes, serão indicados pelos órgãos de origem.

Art. 4° - A função de membro do COMAD é considerada de interesse público e relevante, e não será remunerada.

Dos Participantes

Art. 5º – Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Plenária, convocada para esse fim, dentre as entidades ou instituições que atuem na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário legalmente constituídos e atuantes, e por representantes da sociedade civil organizada (igrejas, organizações não governamentais, universidades, faculdades, lideranças do setor privado, Clubes de Serviços, Conselho Tutelar, movimentos estudantis, OAB, etc.).

Dos critérios para a eleição

Art. 6º – As Entidades que desejarem se candidatar a uma das vagas do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de Pará de Minas deverão inscrever-se, IMPRETERIVELMENTE, até o dia 30 DE JANEIRO DE 2025 apresentando no ato da inscrição, cópia da seguinte documentação:

a) Ata da última reunião

b) Indicação do representante pela entidade(endereço, e-mail, e telefone de contato)

c) Cópia da ata de eleição e posse da atual Mesa Diretora da Instituição.

Art. 7º – O número de vagas para os representantes da Sociedade Civil são 08 (oito) vagas, sendo 02 (dois) representantes de entidades ou instituições que já atuem na área da prevenção, tratamento, e reinserção social do usuário e 06 (seis) e da sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes.

Do direito a voto

Art. 8º – Os representantes da sociedade civil serão divididos em 02 grupos por representação, sendo que a plenária presente elegerá o titular e o suplente, que segue abaixo:

Representantes de entidades que atuem na área de prevenção, tratamento e reinserção social.	Representantes da Sociedade Civil organizada (igreja, ONGs, Universidades, Faculdades, Lideranças do setor privado, Clubes de serviços, Conselho Tutelar, movimentos estudantis, OAB, etc,)
02	06

Art. 9º – A eleição dos representantes da Sociedade Civil será realizada no dia 12 fevereiro de 2025, às 8 horas, na Casa dos Conselhos, Rua Dr. Cândido – 26 – centro.

Art. 10 – Em caso de empate a Comissão Eleitoral do COMAD gestão 2025/2026, definirá o critério de desempate.

Art. 11 – O representante das Entidades da Sociedade Civil que não se fizer presente na Plenária terá desqualificada sua indicação.

Da publicidade

Art. 12 – A publicidade deste edital se dará:

I – fixação em órgãos públicos.

II – com sua divulgação através da mídia local e redes sociais.

Da proclamação dos eleitos e da posse

Art. 13 – A proclamação dos eleitos para gestão do COMAD 2025/2026 será realizada pela Comissão Eleitoral do COMAD, devendo ocorrer logo após o término da eleição, com divulgação no site da Prefeitura e mídia local.

Art. 14 – Os membros nomeados terão mandato de 02(dois) podendo ser reconduzidos por igual período.

Art. 15 – A posse dos Conselheiros eleitos ocorrerá após indicação dos representantes do Poder Público Municipal e das Polícias Civil e Militar, em data a ser definida junto ao Gestor Municipal.

Art. 16 – Os casos omissos serão definidos Comissão Eleitoral do COMAD/ Pará de Minas.

COMISSÃO ELEITORAL:

Representantes da Sociedade Civil

Nara Olímpia Mendes Pereira

Laudelina Ferreira de Oliveira

Representantes do Governo

Marina Saraiva de Almeida

Neide Maria de Almeida

Pará de Minas, 08 de janeiro de 2025.