PORTARIA Nº 23.438/2025

Dispõe sobre retificação de Portaria exoneração.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Súmula nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, em que a administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar o art. 2º da Portaria nº 23.392/2025, que exonerou a servidora Talita Alves Gomes, matrícula 23.696, do cargo efetivo de Fiscal Ambiental, lotada na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a partir desta data.

Onde se lê: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2025.”

Leia – se: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal