A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição do Professor, com proventos integrais, conforme determina o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c artigo 40, §5º da Constituição da República e o artigo 51 da Lei Municipal nº 4.763/2007, à servidora, Aparecida de Lourdes Carvalho, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4684, inscrita no CPF sob o nº xxx.811.696-xx, no cargo efetivo Professor de Educação Básica II, símbolo de vencimento MS01OM2-L, com efeitos a partir de 13/01/2025.
Data da assinatura eletrônica.
Juliana de Oliveira Leite
Diretora de Previdência e Atuária
Inácio Franco
Prefeito Municipal