PORTARIA Nº 23.482/2025

Dispõe sobre nomeação.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 5.927/2016 que cria estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas;

– Considerando o artigo 15, Parágrafo Único, da Lei 5.927/2016;

– Considerando o pedido descrito no Ofício nº 07/2025 do Gabinete do Prefeito;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Getúlio Lopes de Souza Júnior, CPF 957.498.106-15, para o cargo de Fiscal de Regulação da ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, a partir desta data.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal