PORTARIA Nº 23.458/2025

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 06261/2024, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Dalva Henrique de Oliveira, matrícula 6312, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, que doravante exercerá as funções de Servente Contínuo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 2º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24 de janeiro de 2025.

Pará de Minas, 17 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal