PORTARIA Nº 23.476/2025

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO.12099/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Lilian da Piedade de Freitas, servidor(a) estável, ocupante do cargo efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica, matrícula 11299, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio – referente ao 3º período adquirido, a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal