Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico à servidora efetiva Tatyane Carneiro de Castro Oliveira e dá outras providências. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 21 a 26 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva Tatyane Carneiro de Castro Oliveira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau D – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Técnico.
Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – F – Nível II - do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de  R$ 2.540,34 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). 

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14, de 17 de janeiro de 2025. 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025. 

Pará de Minas, 23 de janeiro de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara