PORTARIA Nº 23.492/2025

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0446485/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Maria Aparecida Noronha Moreira, matrícula 4314, ocupante da função de Agente de Saúde, que doravante exercerá as funções de Servente Contínuo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 4º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 de janeiro de 2025.

Pará de Minas, 24 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal