PORTARIA Nº 23.495/2025

Dispõe sobre revogação de Portaria.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que a Portaria nº 23.080/2024 foi expedida erroneamente, a pedido da Secretaria Municipal de Educação;

Considerando a Súmula nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, em que a administração pode rever seus próprios atos por conveniência e oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar a Portaria nº 23.080/2024, que exonerou Felipe Fernandes Nonato do cargo comissionado de Diretor I, lotado na Escola Municipal Marechal Deodoro – Secretaria M. de Educação, a partir de 02 de janeiro de 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

Pará de Minas, 27 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal