PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 23.391/2025

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo
Administrativo Sancionatório nº 111/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;
Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de
Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da denúncia relativa a Sociedade
Empresarial AMPLA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
43.517.462/0001-93.

Art. 2º – Determinar a penalidade de IMPEDIMENTO de contratar e licitar
com o Município de Pará de Minas pelo período de 30 (trinta) dias, a partir da data de
publicação desta portaria no Diário Oficial do Município.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes
Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco
Prefeito de Pará de Minas