PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 23.392/2025

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 112/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pela Secretária Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Sociedade Empresarial SM SEGURANÇA BELO HORIZONTE LTDA., inscrita no CNPJ: 06.176.619/0001-38.

Art. 2º – Determinar a penalidade de IMPEDIMENTO de contratar e licitar com o Município de Pará de Minas pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta portaria no Diário Oficial do Município.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 13 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito de Pará de Minas