PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 23.508/2025

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 099/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa VAREJÃO DESTAK LTDA., inscrita no CNPJ: 05.770.774/0001-15.

Art. 2º – Determinar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com este órgão pelo período de 90 (noventa) dias, conforme instrução do inciso III do artigo 156, conforme orientação do § 4º do mesmo artigo pela responsabilização contida nos incisos IV e V do artigo 155, ambos da Lei 14.133/2021.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 29 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas