RESOLUÇÃO CMAS N.º 031/2024

Aprova os (3) Demonstrativo Sintéticos: Serviços/Programas, Gestão PBF/PAB, Gestão SUAS 2023

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº. 3296/96, alterada pela Lei nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, através de sua mesa diretora , Reunião Ordinária no dia 23 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a análise dos relatórios, demonstrativo e notas apresentadas no decorrer do exercício;

CONSIDERANDO que os recursos Federais destinados a execução dos serviços/programas foram utilizados na finalidade estabelecida pela União;

CONSIDERANDO que a execução dos recursos cofinanciados pela União, foi realizada, conforme as normas que regulamentam os serviços/programas;

CONSIDERANDO que os recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social foram aplicados:

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeiro, Serviços/Programas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, exercício 2022, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais da rede SUAS;

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de dezembro de 2024.

LUANA DE FREITAS VIEIRA

Presidente do CMAS – Pará de Minas