DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica CONSINTER LTDA, para prestação de serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento consistente em cursos de capacitação voltados para a área de Controladoria, denominados Curso de Formação para Controladores iniciantes e Formação em Auditoria Interna para Controladores, tendo como participante o servidor Bruno Henrique Ribeiro de Faria, Analista de Controle Interno desta Câmara Municipal.

DA EMPRESA CONTRATADA:

CONSINTER LTDA, inscrita no CNPJ 45.425.308/0001-17, com sede na Rua Macaubas, n° 14, Bairro Centro, na cidade de Sapeaçu/BA, CEP: 44.530-000, e-mail: consultoriamunicipalba@gmail.com, telefone: (75) 8135-9454.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais), conforme propostas enviadas referentes aos cursos contratados.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025, oriunda do Processo nº 09/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa CONSINTER LTDA, inscrita no CNPJ 45.425.308/0001-17.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas