DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva com fornecimento de peças no veículo oficial Cronos da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos.

DAS EMPRESAS CONTRATADAS:

- MÁRCIO CÉSAR DE ANDRADE 00589914685, inscrita no CNPJ 19.844.855/0001-27, com sede na Rua Antônio Rocha, n° 713, Bairro Dom Bosco, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.661-216.

DO VALOR: Valor global da contratação R$ 3.805,00 (três mil oitocentos e cinco reais)

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 07/2025, oriunda do Processo nº 08/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida a modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à MÁRCIO CÉSAR DE ANDRADE 00589914685, inscrita no CNPJ 19.844.855/0001-27.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas