EDITAL – L 80/2025 - SMADRMA/FISCAMB
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, referente aos Autos de Infração correspondentes, lavrado por descumprimento de notificação. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. O autuado poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
Pará de Minas, 04 Fevereiro de 2025.
QUADRO 1 – EDITAL – L 80/2025 - SMADRMA/FISCAMB
|
BAIRRO |
ENDEREÇO |
LOTE |
QUADRA |
AUTO DE INFRAÇÃO - L |
PROCESSO DE A.I.-L |
NOTIFICAÇÃO |
PROPRIETÁRIO |
|
PADRE LIBÉRIO |
FRANCISCO RODRIGUES LEMOS |
40 |
19 |
1395/2024 |
9333/2024 |
NOTIFICAÇÃO COLETIVA |
LUCAS DA S* G* DOS S* |
|
SÃO LUIZ |
JOSÉ DE ABREU E SILVA |
ÁREA 2 |
B39 |
1380/2024 |
9422/2024 |
2856 |
SÉRGIO A*DE S* |
|
BELVEDERE |
MARIA DE MELO QUEIROZ |
14 |
F4 |
1396/2024 |
9336/2024 |
NOTIFICAÇÃO COLETIVA |
EMPREENDIMENTOS B* C* E C* LTDA |
|
JOÃO PAULO II |
WIQUIVAL NOGUEIRA DUARTE |
14 |
1 |
1368/2024 |
9463/2024 |
NOTIFICAÇÃO COLETIVA |
ANTÔNIO G* DA S* |