PORTARIA Nº 23.526/2025

Institui a Comissão Técnica Específica – Processo Licitatório nº 322/2024; Pregão eletrônico nº 051/2024; Registro de Preços 012/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

- CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no Processo Licitatório nº 322/2024; Pregão eletrônico nº 051/2024; Registro de Preços 012/2024..

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Técnica Específica para atuação no Processo Licitatório nº 322/2024; Pregão eletrônico nº 051/2024, Registro de Preços 012/2024, a qual tem como objeto a “Contratação dos serviços de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do poder Executivo/Legislativo do Município de Pará de Minas, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado de gestão, incluindo o fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais; a disponibilização de serviços de reboque/guincho; a disponibilização de equipe especializada, bem como de uma rede credenciada de oficinas e estabelecimentos do setor da reposição.”

Parágrafo Único: A Comissão citada acima será formada pela equipe de avaliação do sistema de gestão de frotas, composta por servidores da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Pará de Minas e, será responsável, por efetuar a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

Júlio César Ferreira de Paula (Presidente)

Raquel Cristina Sena (Secretária)

João Pedro Ferreira Pinto (Membro)

Rui Gustavo Victória Baptista  (Membro)

Sílvio Mizerani Rios Junior (Membro)

Parágrafo Único – Os servidores acima designados também farão a análise do sistema de gestão a ser implantada pela empresa a ser contratada.

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 30 de janeiro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito