Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva Luciana Maria dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau - H - Nível XVIII, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau - I - Nível XVIII do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 5.049,24 (cinco mil, quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025.

Pará de Minas, 5 de fevereiro de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara