Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 21 a 26 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, ocupante do cargo de Agente Legislativo Grau F - Nível XIX, Progressão por Aperfeiçoamento Técnico.
Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau H - Nível XIX do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 9.156,98 (nove mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 1º de fevereiro de 2025. 

Pará de Minas, 5 de fevereiro de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara